Aspectos Legais da Locação

PRIMEIRO: OBJETO DO CONTRATO E ENTREGA DO VEÍCULO. O Proprietário aluga o veículo descrito, o qual o Locatário declara receber em perfeitas condições mecânicas, de lataria, pintura e interior. Qualquer marca ou dano anterior será registrado no vídeo de inspeção feito no momento da entrega.

SEGUNDO: USO DO VEÍCULO E RESTRIÇÕES. É estritamente proibido o uso do veículo para fins que não sejam o transporte pessoal. O Locatário concorda em não usar o veículo para: a) Rebocar outros veículos; b) Participar de corridas ou testes de velocidade; c) Transportar mercadorias ilegais ou exceder a capacidade de passageiros; d) Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias controladas. Da mesma forma, é proibido dirigir em estradas não pavimentadas (off-road), praias ou atravessar rios. O veículo não pode sair do território nacional.

TERCEIRO: MANUTENÇÃO, DANOS E RESPONSABILIDADE. O Locatário assume total responsabilidade civil e material por qualquer dano causado ao veículo e a terceiros durante a vigência deste contrato que não esteja coberto pela apólice de seguro. Em caso de acidente, colisão ou roubo, o Locatário deve notificar imediatamente as autoridades competentes e o Proprietário.

QUARTO: MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O Locatário assume total responsabilidade pelo pagamento de qualquer multa, penalidade ou infração de trânsito, estacionamento ou pedágios incorridos durante o período de locação do veículo.

QUINTO: DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E PENALIDADES. O veículo deve ser devolvido na data, hora e local combinados, nas mesmas condições em que foi entregue e com o mesmo nível de combustível. Um atraso de mais de duas (2) horas na devolução gerará a cobrança automática de um dia adicional de locação. Qualquer combustível em falta será cobrado à taxa estabelecida pelo Proprietário.

SEXTO: DEPÓSITO DE GARANTIA. O Locatário entrega um depósito de garantia destinado a cobrir possíveis danos, multas, falta de combustível ou dias adicionais. Este depósito será devolvido no final da locação, deduzindo os encargos correspondentes de acordo com as condições deste contrato.

SÉTIMO: ISENÇÃO LEGAL E CRIMINAL. No caso de o veículo ser usado para atos ilícitos ou se o Locatário estiver envolvido em qualquer processo judicial ou criminal, o Proprietário está absoluta e totalmente liberado e isento de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa, servindo este contrato como liberação legal.

OITAVO: JURISDIÇÃO. Qualquer controvérsia decorrente deste contrato será regida pelas leis em vigor da República Dominicana.